Flashcard FC510262
Como a LC nº 123/2006 trata habilitação, comprovação de regularidade e preferência para ME e EPP em licitações?
Leis Complementares Federais Tributárias
AVANÇASP · 2023
Como a LC nº 123/2006 trata habilitação, comprovação de regularidade e preferência para ME e EPP em licitações?
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Resposta
A LC nº 123/2006 adota habilitação simplificada sem eliminar totalmente exigências documentais, permite exigir a regularidade plena apenas para assinatura do contrato e assegura preferência de contratação às ME e EPP como critério de desempate.• Habilitação: As ME/EPP não são totalmente dispensadas de apresentar documentação, devendo comprovar sua condição, por exemplo mediante declaração, e atender requisitos básicos, ainda que em regime mais favorável.
• Comprovação de regularidade: A comprovação plena da regularidade fiscal e trabalhista pode ser exigida apenas para efeito de assinatura do contrato, permitindo participação com documentação simplificada e regularização posterior.
• Preferência de contratação: A LC 123 assegura preferência às ME/EPP como critério de desempate, garantindo tratamento favorecido nas contratações públicas.
Veja como foi cobrado:
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