Flashcard FC510263
Qual é a margem percentual que caracteriza empate em favor de ME ou EPP?
Leis Complementares Federais Tributárias
AVANÇASP · 2023
Qual é a margem percentual que caracteriza empate em favor de ME ou EPP?
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Resposta
O empate ocorre quando a proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte for igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada, desde que esta não seja de ME ou EPP.Trata‑se de critério de desempate que assegura preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, aplicável quando houver habilitação e regularidade fiscal.
Veja como foi cobrado:
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