Flashcard FC510264
O que prevê a unicidade do processo na LC 123/2006?
Leis Complementares Federais Tributárias
CPCON UEPB · 2023
O que prevê a unicidade do processo na LC 123/2006?
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Resposta
Significa que os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas devem atuar de forma coordenada entre os três âmbitos de governo para garantir a unicidade do processo de registro e de legalização, compatibilizando e integrando procedimentos para evitar duplicidade e assegurar a linearidade do processo.• Coordenação intergovernamental: atuação conjunta dos órgãos dos três âmbitos de governo para evitar múltiplos procedimentos desconexos.
• Articulação de competências: compatibilizar e integrar competências próprias com as dos demais membros em conjunto.
• Evitar duplicidade: eliminar exigências redundantes e promover a linearidade do processo.
• Perspectiva do usuário: garantir fluxo contínuo, previsibilidade, redução de burocracia e menor custo temporal e operacional para formalizar ou encerrar atividades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494649
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