Flashcard FC510265
Quem pode delegar a fiscalização do Simples Nacional aos municípios e qual é o alcance dessa fiscalização?
Leis Complementares Federais Tributárias
CPCON UEPB · 2023
Quem pode delegar a fiscalização do Simples Nacional aos municípios e qual é o alcance dessa fiscalização?
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Resposta
As Secretarias de Fazenda estaduais podem celebrar convênio com Municípios para atribuir a estes a fiscalização das obrigações relativas ao Simples Nacional, e a fiscalização iniciada pode abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade ou da localização.• Convênio estadual-municipal: Secretarias de Fazenda estaduais podem celebrar convênio com Municípios para atribuir a estes a fiscalização do Simples Nacional (art. 33, §1º).
• Abrangência da fiscalização: Uma fiscalização iniciada pode abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade ou localização, na forma e condições estabelecidas pelo CGSN (art. 33, §1º-B).
Veja como foi cobrado:
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