Flashcard FC510266
O recolhimento mensal em documento único pelo Simples Nacional exclui todas as obrigações tributárias das MEs e EPPs?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O recolhimento mensal em documento único pelo Simples Nacional exclui todas as obrigações tributárias das MEs e EPPs?
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Resposta
Não. O recolhimento mensal em documento único pelo Simples Nacional não exclui MEs e EPPs da obrigação de recolher tributos e contribuições não abrangidos pelo regime.
• IOF: permanece exigível e deve ser recolhido conforme sua legislação específica.
• Imposto de Importação: continua exigível quando incidentes operações de importação, observando-se as regras próprias.
• Imposto sobre a Exportação: permanece exigível quando aplicável, devendo seguir normas específicas.
• ITR: continua exigível quando incidente sobre propriedade rural, observando-se a legislação própria.
• FGTS: obrigação trabalhista que permanece exigível e deve ser recolhida conforme regras próprias.
Veja como foi cobrado:
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