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Flashcard FC510270

Qual o limite de receita bruta do ano‑calendário anterior para enquadramento como MEI?

Leis Complementares Federais Tributárias

FAU UNICENTRO · 2023

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Qual o limite de receita bruta do ano‑calendário anterior para enquadramento como MEI?
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Resposta

O limite é R$ 81.000,00.



• Receita bruta: é o total das vendas e serviços sem deduções fiscais ou despesas e serve como parâmetro para ingresso ou permanência no regime MEI.
• Tratamento simplificado: o teto distingue o MEI e determina o regime simplificado, com pagamento único via DAS e obrigações acessórias reduzidas.





Veja como foi cobrado:
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