Flashcard FC510271
O empreendedor rural pode ser enquadrado como MEI mesmo possuindo um empregado?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2023
O empreendedor rural pode ser enquadrado como MEI mesmo possuindo um empregado?
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Resposta
Sim, o empreendedor rural que exerça atividades de industrialização, comercialização ou prestação de serviços no meio rural pode ser enquadrado como MEI mesmo possuindo um único empregado, desde que este receba exclusivamente o salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
• Atividades: industrialização, comercialização ou prestação de serviços no meio rural autorizam o enquadramento como MEI.
• Empregado: é possível ter um único empregado desde que receba exclusivamente o salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
• Referência legal: regra prevista no art. 18‑C da LC 123/2006.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494656
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