Flashcard FC510272
Quais tributos o Simples Nacional não inclui, como se definem as alíquotas por atividade e qual é o limite anual de receita para empresa de pequeno porte?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2023
Quais tributos o Simples Nacional não inclui, como se definem as alíquotas por atividade e qual é o limite anual de receita para empresa de pequeno porte?
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Resposta
O Simples Nacional consolida vários tributos, mas não abrange todos os tributos federais; as alíquotas variam conforme a atividade e o limite anual para empresa de pequeno porte é R$ 4.800.000,00.
• Tributos não abrangidos: O Simples não engloba IOF, II, IE e ITR, nos termos do art. 13 e §1º da LC nº 123/2006.
• Alíquotas: Variam conforme a atividade, sendo estabelecidas em anexos distintos com tabelas por faixas de receita e percentuais específicos.
• Limite de receita: R$ 4.800.000,00 anuais, com acréscimo de receitas de exportação desde que também não excedam esse limite, conforme art. 3º e §14 da LC nº 123/2006.
Veja como foi cobrado:
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