Qual é o órgão administrativo competente para julgar o contencioso relativo ao Simples Nacional?

Resposta

O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional é julgado pelo órgão integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuou o lançamento do crédito tributário.

Isso ocorre porque, apesar da sistemática unificada de arrecadação, cada tributo mantém a competência do respectivo ente, de modo que impugnações e recursos são apreciados pelo órgão julgador vinculado ao ente que efetuou o lançamento.