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Flashcard FC510275

Qual contribuição deve ser incluída no recolhimento mensal unificado do Simples Nacional quando não incide sobre a importação de bens e serviços?

Leis Complementares Federais Tributárias

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Qual contribuição deve ser incluída no recolhimento mensal unificado do Simples Nacional quando não incide sobre a importação de bens e serviços?
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Resposta

A contribuição para o PASEP não incidente na importação de bens e serviços integra o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).



As parcelas de PIS/PASEP, COFINS e IPI incidentes na importação permanecem recolhidas à parte, conforme Lei Complementar nº 123/2006, art. 13 e seu §1º, inciso XII.






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