Flashcard FC510282
O que ocorre quando uma microempresa supera R$360.000,00 em um ano-calendário?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2022
O que ocorre quando uma microempresa supera R$360.000,00 em um ano-calendário?
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Resposta
A microempresa que, em um ano-calendário, superar R$360.000,00 passa a ser considerada Empresa de Pequeno Porte no ano-calendário seguinte.• Enquadramento automático: a alteração opera automaticamente sem exigência de comunicação prévia a órgão competente.
• Recolhimento: a empresa passa a recolher mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional aplicando as alíquotas correspondentes ao novo enquadramento, observadas as normas do regime para cálculo e apuração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494667
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