Flashcard FC510283
Quais obrigações fiscais acessórias do Simples Nacional relativas à guarda de documentos, comprovação do MEI e livro-caixa?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2022
Quais obrigações fiscais acessórias do Simples Nacional relativas à guarda de documentos, comprovação do MEI e livro-caixa?
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Resposta
As optantes pelo Simples Nacional devem conservar os documentos que fundamentaram a apuração dos tributos, o MEI deve comprovar a receita por registro de vendas ou de serviços conforme regras do órgão gestor do regime com dispensa da emissão de documento fiscal quando cabível, e as demais microempresas e empresas de pequeno porte devem manter livro-caixa para escriturar a movimentação financeira e bancária.
• Documentos: Manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos tributos e das contribuições devidos.
• MEI: Comprovar a receita bruta mediante registro de vendas ou de prestação de serviços, conforme regras do órgão gestor do regime, com dispensa da emissão de documento fiscal nas situações previstas.
• Livro-caixa: Manter o livro-caixa para escriturar a movimentação financeira e bancária, garantindo transparência e conformidade fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494668
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