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Flashcard FC510283

Quais obrigações fiscais acessórias do Simples Nacional relativas à guarda de documentos, comprovação do MEI e livro-caixa?

Leis Complementares Federais Tributárias

FGV · 2022

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Quais obrigações fiscais acessórias do Simples Nacional relativas à guarda de documentos, comprovação do MEI e livro-caixa?
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Resposta

As optantes pelo Simples Nacional devem conservar os documentos que fundamentaram a apuração dos tributos, o MEI deve comprovar a receita por registro de vendas ou de serviços conforme regras do órgão gestor do regime com dispensa da emissão de documento fiscal quando cabível, e as demais microempresas e empresas de pequeno porte devem manter livro-caixa para escriturar a movimentação financeira e bancária.



• Documentos: Manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos tributos e das contribuições devidos.
• MEI: Comprovar a receita bruta mediante registro de vendas ou de prestação de serviços, conforme regras do órgão gestor do regime, com dispensa da emissão de documento fiscal nas situações previstas.
• Livro-caixa: Manter o livro-caixa para escriturar a movimentação financeira e bancária, garantindo transparência e conformidade fiscal.





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