Flashcard FC510285
Quais as finalidades do sistema de comunicação eletrônica no Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
Legalle · 2022
Quais as finalidades do sistema de comunicação eletrônica no Simples Nacional?
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Resposta
Destina-se a cientificar o sujeito passivo de atos administrativos, encaminhar notificações e intimações e expedir avisos em geral.• Cientificação de atos: tornar formalmente conhecida decisões como indeferimento de opção, exclusão do regime e atos de fiscalização para garantir a eficácia da comunicação.
• Notificações e intimações: encaminhar instrumentos processuais que exigem ciência válida para produzir efeitos jurídicos.
• Avisos em geral: expedir comunicações administrativas de caráter informativo ou operacional relacionadas ao regime.
Veja como foi cobrado:
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