Flashcard FC510286
Quais utilizações ou transferências de créditos são vedadas no Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
Legalle · 2022
Quais utilizações ou transferências de créditos são vedadas no Simples Nacional?
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Resposta
São vedados o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinguir débitos do regime, e a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.
• Créditos não apurados: é vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinguir débitos do próprio regime (Art. 21, §9º).
• Cessão de créditos: é vedada a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional (Art. 21, §13).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494671
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em