Flashcard FC510288
Quais efeitos principais do Simples Nacional sobre tributos unificados, ICMS por substituição tributária e dispensa de contribuições?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2022
Quais efeitos principais do Simples Nacional sobre tributos unificados, ICMS por substituição tributária e dispensa de contribuições?
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Resposta
O Simples Nacional prevê o recolhimento mensal, por documento único, dos tributos listados no art. 13, não afasta a exigência do ICMS nas operações sujeitas à substituição tributária e dispensa optantes do pagamento das demais contribuições federais não incluídas no recolhimento unificado.• Tributos unificados: O recolhimento mensal unificado abrange IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, contribuição patronal previdenciária, ICMS e ISS.
• Substituição tributária: O recolhimento pelo Simples não afasta a exigência do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária.
• Dispensa de contribuições: As ME e EPP optantes ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União não previstas no recolhimento mensal unificado.
Veja como foi cobrado:
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