Flashcard FC510289
Quais as regras do regime de recolhimento em valores fixos aplicáveis ao MEI?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2022
Quais as regras do regime de recolhimento em valores fixos aplicáveis ao MEI?
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Resposta
O MEI é modalidade de microempresa e está vedado de optar pelo recolhimento em valores fixos quando o empresário individual possui mais de um estabelecimento ou quando constituído na forma de startup.
• Mais de um estabelecimento: o empresário individual com mais de um estabelecimento não pode optar pela sistemática de recolhimento em valores fixos, conforme art. 18‑A, §4º, II da LC nº 123/2006.
• Natureza do MEI: o MEI é modalidade de microempresa, atuando como instrumento de formalização e inclusão previdenciária, conforme art. 18‑E, §3º da LC nº 123/2006.
• Startup: o MEI constituído na forma de startup está expressamente impedido de utilizar a sistemática de recolhimento em valores fixos, conforme art. 18‑A, §4º, V da LC nº 123/2006.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494674
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