Flashcard FC510290
Quais os requisitos para a pessoa jurídica ter direito ao crédito do ICMS nas aquisições de mercadorias de microempresa optante pelo Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2022
Quais os requisitos para a pessoa jurídica ter direito ao crédito do ICMS nas aquisições de mercadorias de microempresa optante pelo Simples Nacional?
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Resposta
Terá direito ao crédito do ICMS se não for optante do Simples Nacional, destinar as mercadorias à comercialização ou industrialização e observar como limite o ICMS efetivamente devido pela microempresa sobre essas aquisições.• Adquirente não optante: a pessoa jurídica beneficiária não pode ser optante do Simples Nacional para apropriar-se do crédito do ICMS.
• Destino: as mercadorias devem ser destinadas à comercialização ou à industrialização pela adquirente.
• Limite do crédito: o crédito fica limitado ao ICMS efetivamente devido pela microempresa nas aquisições, evitando crédito superior ao imposto incidente na operação.
Veja como foi cobrado:
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