Empresas optantes pelo Simples Nacional ficam isentas da retenção na fonte do ISS?

Resposta

Não, empresas optantes pelo Simples Nacional continuam sujeitas à retenção na fonte do ISS quando a legislação ou a relação contratual a exigir.

A Lei Complementar n. 123/2006 prevê que o recolhimento unificado (DAS) não exclui a aplicação da legislação específica sobre tributos sujeitos à retenção, de modo que o tomador/retentor permanece obrigado a reter e recolher o ISS conforme a legislação municipal.