Flashcard FC510296
A opção pelo Simples Nacional é irretratável por qual período?
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2022
A opção pelo Simples Nacional é irretratável por qual período?
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Resposta
A opção pelo Simples Nacional é irretratável para todo o ano-calendário.
Irretratabilidade: uma vez exercida e formalizada, a opção não pode ser revogada até o término do ano-calendário, mantendo a pessoa jurídica vinculada às regras, alíquotas e obrigações do regime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494681
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