Flashcard FC510297
Microempresa com débito parcelado pode optar pelo Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2022
Microempresa com débito parcelado pode optar pelo Simples Nacional?
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Resposta
Sim, pode optar enquanto a exigibilidade do débito estiver suspensa em razão do parcelamento, devendo manter a regularidade do parcelamento durante sua permanência no Simples Nacional.• Vedação legal: alcança apenas débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa (Art. 17, V da LC nº 123/2006).
• Parcelamento: suspende a exigibilidade do crédito tributário (Art. 151, VI do Código Tributário Nacional).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494682
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