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Flashcard FC510300

Qual imposto municipal não é recolhido pelo Simples Nacional por meio do DAS?

Leis Complementares Federais Tributárias

FUNATEC · 2022

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Qual imposto municipal não é recolhido pelo Simples Nacional por meio do DAS?
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Resposta

Não, o IPTU não é recolhido pelo Simples Nacional por meio do DAS.



O IPTU é um imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana cuja base de cálculo é o valor do imóvel, e não o faturamento da empresa. O Simples Nacional consolida tributos que incidem sobre a atividade econômica e o faturamento, portanto o IPTU não se enquadra e a empresa optante continua obrigada a pagar o IPTU diretamente ao município.






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