Flashcard FC510301
Qual tributo permanece exigido na importação mesmo para optantes pelo Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual tributo permanece exigido na importação mesmo para optantes pelo Simples Nacional?
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Resposta
Permanece a exigência do imposto sobre produtos industrializados incidente na importação de bens e serviços.A Lei Complementar n.º 123/2006 (art. 13, §1º, inciso XII) prevê que o recolhimento unificado não exclui a exigência do IPI na importação, devendo ser recolhido conforme a legislação aduaneira aplicável às demais pessoas jurídicas.
Veja como foi cobrado:
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