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Flashcard FC510302

Que tributo é recolhido no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mesmo quando a pessoa jurídica é sujeita ao regime de lucro presumido?

Leis Complementares Federais Tributárias

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Que tributo é recolhido no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mesmo quando a pessoa jurídica é sujeita ao regime de lucro presumido?
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Resposta

A contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) é recolhida no DAS para pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, inclusive quando sujeita ao regime de lucro presumido.

Fundamento legal: Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, inciso III.




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