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Flashcard FC510305

O que a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deve apresentar anualmente?

Leis Complementares Federais Tributárias

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

O que a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deve apresentar anualmente?
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Resposta

A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deve apresentar anualmente uma declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais à autoridade fiscal competente.



• Prazo e modelo: a declaração é prestada conforme prazo e modelo aprovados pelo órgão gestor do regime.
• Disponibilização: o documento deve ser disponibilizado aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, permitindo o cruzamento de informações e a verificação do cumprimento das obrigações pela administração tributária e pela previdência.





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