Flashcard FC510307
Quais são as principais características do regime do Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
SS CENTEC · 2022
Quais são as principais características do regime do Simples Nacional?
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Resposta
Todos os itens são verdadeiros.
• Tributos abrangidos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a contribuição patronal destinada à Previdência Social são incluídos no regime.
• Documento de Arrecadação: O recolhimento é feito por meio do Documento Único de Arrecadação, o DAS.
• Sistema eletrônico: A lei prevê disponibilização de sistema eletrônico para cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e constituição do crédito tributário a partir de janeiro de 2012.
• Declaração única: Exige apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais.
• Prazo de recolhimento: O DAS vence até o dia 20 do mês subsequente àquele em que for auferida a receita bruta.
• Sublimites estaduais: Estados podem adotar sublimites para EPP e, se ultrapassados, o estabelecimento deve recolher ICMS e ISS diretamente ao respectivo Estado ou Município.
Veja como foi cobrado:
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