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Flashcard FC510312

Qual tributo municipal é recolhido em guia única no Simples Nacional?

Leis Complementares Federais Tributárias

FAU UNICENTRO · 2022

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Qual tributo municipal é recolhido em guia única no Simples Nacional?
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Resposta

O Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) é recolhido em guia única no Simples Nacional, com sua parcela incluída no DAS.

No regime do Simples Nacional a apuração é feita de forma unificada, a legislação consolida os tributos federais, estaduais e municipais em uma única base de cálculo, aplicando alíquotas conforme os anexos e faixas de receita. O resultado desse cálculo é recolhido por meio de uma guia única, o DAS, que agrega a parcela correspondente ao ISS. Assim, a empresa optante pelo Simples não paga guias de ISS separadas ao município, o valor devido ao município está embutido no montante recolhido via DAS, simplificando a arrecadação e a rotina administrativa.




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