Flashcard FC510313
Quando microempresas ou empresas de pequeno porte que prestam transporte intermunicipal e interestadual de passageiros podem permanecer no Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
CPCON UEPB · 2022
Quando microempresas ou empresas de pequeno porte que prestam transporte intermunicipal e interestadual de passageiros podem permanecer no Simples Nacional?
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Resposta
Microempresas e empresas de pequeno porte que prestam transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, em regra, não podem recolher tributos na forma do Simples Nacional, salvo as exceções indicadas abaixo.• Modalidade fluvial: o serviço na modalidade fluvial permite a permanência no Simples Nacional.
• Transporte urbano ou metropolitano: quando o serviço apresentar características de transporte urbano ou metropolitano a empresa pode permanecer no Simples Nacional.
• Fretamento contínuo metropolitano: quando realizado em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores a empresa pode permanecer no Simples Nacional.
Veja como foi cobrado:
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