Flashcard FC510314
O que a LC 123/2006 prevê sobre autuação por obrigação acessória, presunções de omissão, assistência mútua e aplicação das normas de juros e multa ao Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
CPCON UEPB · 2022
O que a LC 123/2006 prevê sobre autuação por obrigação acessória, presunções de omissão, assistência mútua e aplicação das normas de juros e multa ao Simples Nacional?
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Resposta
A LC 123/2006 prevê que a autuação por obrigação acessória compete ao ente responsável pela fiscalização, as presunções de omissão de receita aplicam‑se às ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, é permitida a assistência mútua e permuta de informações entre os entes, e as normas de juros e multa do imposto de renda aplicam‑se aos tributos do Simples, inclusive ao ICMS e ao ISS.
• Autuação privativa: A autuação por descumprimento de obrigação acessória compete à administração tributária perante a qual a obrigação deveria ser cumprida.
• Presunção de omissão: As presunções de omissão de receita previstas nas legislações de regência aplicam‑se também às ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.
• Assistência mútua: É permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas às ME e EPP para fins de planejamento ou execução de procedimentos fiscais ou preparatórios.
• Juros e multa: As normas relativas aos juros e à multa de mora e de ofício aplicáveis ao imposto de renda aplicam‑se aos tributos incluídos no Simples, inclusive quando envolverem ICMS e ISS.
Veja como foi cobrado:
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