Flashcard FC510315
Que serviço impede microempresa ou empresa de pequeno porte de optar pelo Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
IVIN · 2022
Que serviço impede microempresa ou empresa de pequeno porte de optar pelo Simples Nacional?
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Resposta
Microempresas ou empresas de pequeno porte que prestem serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros não podem optar pelo Simples Nacional.
• Transporte de passageiros: inclui situações com características de transporte urbano ou metropolitano, modalidade fluvial ou realização sob fretamento contínuo em área metropolitana para transporte de estudantes ou trabalhadores.
Veja como foi cobrado:
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