Flashcard FC510317
Qual a classificação prevista na Lei Complementar nº 123/2006 para o empresário individual com receita bruta anual de até R$ 81.000,00, optante pelo Simples Nacional e não impedido
Leis Complementares Federais Tributárias
IVIN · 2022
Qual a classificação prevista na Lei Complementar nº 123/2006 para o empresário individual com receita bruta anual de até R$ 81.000,00, optante pelo Simples Nacional e não impedido de optar?
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Resposta
É considerado Microempreendedor Individual.A Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A, §1º, estabelece esse limite anual e prevê que o MEI pode recolher os tributos abrangidos pelo Simples Nacional por meio de valores fixos mensais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494702
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em