Flashcard FC510319
O Microempreendedor Individual pode contratar empregado?
Leis Complementares Federais Tributárias
IBFC · 2022
O Microempreendedor Individual pode contratar empregado?
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Resposta
O Microempreendedor Individual pode contratar um único empregado.• Artigo: Art. 18‑C prevê expressamente essa possibilidade.
• Salário: o trabalhador deve receber exclusivamente o salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
• Obrigações: o MEI deve cumprir as obrigações trabalhistas e previdenciárias aplicáveis ao empregador.
Veja como foi cobrado:
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