Flashcard FC510321
Quais tributos permanecem incidentes apesar do recolhimento unificado do Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2021
Quais tributos permanecem incidentes apesar do recolhimento unificado do Simples Nacional?
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Resposta
Continuam incidentes o Imposto sobre a Importação (II) e a Contribuição ao FGTS.• Imposto sobre a Importação (II): Continua sendo devido nas operações de importação, observadas as normas aduaneiras e a apuração própria do imposto.
• Contribuição ao FGTS: Mantém exigibilidade sobre a remuneração dos trabalhadores, devendo ser recolhida conforme a legislação trabalhista e previdenciária aplicável.
Veja como foi cobrado:
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