Flashcard FC510322
Empresa que exerce fabricação artesanal de charutos pode aderir ao Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2021
Empresa que exerce fabricação artesanal de charutos pode aderir ao Simples Nacional?
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Resposta
Não pode aderir ao Simples Nacional.
• Charutos: a produção ou a venda no atacado dessa mercadoria veda a adesão ao Simples Nacional conforme Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, inciso X, alínea "a".
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494707
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