Flashcard FC510323
O MEI rural pode contratar empregados?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2021
O MEI rural pode contratar empregados?
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Resposta
O MEI rural pode ter um único empregado, desde que este receba exclusivamente salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
• Atividades: aplicável ao empresário rural que exerça industrialização, comercialização e prestação de serviços.
• Remuneração: o empregado deve receber exclusivamente salário mínimo ou o piso salarial da categoria, conforme art. 18‑C da Lei Complementar nº 123/2006.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494708
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