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Flashcard FC510327

Qual tributo devido na importação de serviços não integra o recolhimento unificado do Simples Nacional?

Leis Complementares Federais Tributárias

FUNDATEC · 2021

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Qual tributo devido na importação de serviços não integra o recolhimento unificado do Simples Nacional?
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Resposta

O Imposto sobre Serviços devido na importação de serviços não integra o recolhimento unificado do Simples Nacional e deve ser apurado e pago à parte.



O imposto deve ser apurado e pago conforme as regras municipais e procedimentos próprios para operações de importação, não sendo absorvido pelo regime do Simples.



Base legal: LC nº 123/2006, art. 13, §1º, XIV, alínea b.






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