Flashcard FC510327
Qual tributo devido na importação de serviços não integra o recolhimento unificado do Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2021
Qual tributo devido na importação de serviços não integra o recolhimento unificado do Simples Nacional?
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Resposta
O Imposto sobre Serviços devido na importação de serviços não integra o recolhimento unificado do Simples Nacional e deve ser apurado e pago à parte.
O imposto deve ser apurado e pago conforme as regras municipais e procedimentos próprios para operações de importação, não sendo absorvido pelo regime do Simples.
Base legal: LC nº 123/2006, art. 13, §1º, XIV, alínea b.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494712
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