Flashcard FC510328
Por quanto tempo a opção pelo Simples Nacional é irretratável?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2021
Por quanto tempo a opção pelo Simples Nacional é irretratável?
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Resposta
A opção pelo Simples Nacional é irretratável para todo o ano-calendário.
Isso significa que a pessoa jurídica enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte que optar pelo regime não pode voltar atrás até 31 de dezembro daquele ano-calendário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494713
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