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Flashcard FC510331

O Simples Nacional abrange o IPVA e a taxa de licenciamento de veículo?

Leis Complementares Federais Tributárias

FCC · 2021

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Dos Tributos e Contribuições (arts. 12 a 41 da LC nº 123/2006), responda:

O Simples Nacional abrange o IPVA e a taxa de licenciamento de veículo?
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Resposta

Não. O Simples Nacional não abrange o IPVA nem a taxa de licenciamento, que devem ser recolhidos de forma autônoma pela pessoa jurídica.


• IPVA: tributo estadual sobre a propriedade de veículos que não está incluído no Simples Nacional e deve ser pago pela empresa.
• Taxa de licenciamento: cobrança para emissão do documento de licenciamento que não integra o Simples Nacional e deve ser quitada separadamente pela pessoa jurídica.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494716

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