Flashcard FC510333
Como o MEI recolhe os tributos no Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2021
Como o MEI recolhe os tributos no Simples Nacional?
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Resposta
Os tributos são recolhidos em valores fixos mensais.• Base legal: recolhimento em valores fixos mensais conforme art. 18‑A da Lei Complementar nº 123/2006.
• DAS: guia única de valor fixo que reúne INSS e o imposto municipal ou estadual aplicável.
• Limite anual: receita anual até R$ 81.000 para enquadramento como MEI.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494718
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