Flashcard FC510335
É permitido aproveitar créditos não apurados no Simples Nacional para extinguir débitos do Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
Legalle · 2021
É permitido aproveitar créditos não apurados no Simples Nacional para extinguir débitos do Simples Nacional?
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Resposta
Não, a Lei Complementar veda o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional para a extinção de débitos do Simples Nacional.Isso inclui créditos originários de outros regimes ou de natureza não tributária, que não podem ser compensados diretamente contra tributos apurados pelo Simples Nacional.
Fundamento: Art. 21, §9º.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494720
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