Flashcard FC510337
Qual o tratamento tributário do IPTU para o MEI que exerce atividade no mesmo local em que reside?
Leis Complementares Federais Tributárias
AMEOSC · 2021
Qual o tratamento tributário do IPTU para o MEI que exerce atividade no mesmo local em que reside?
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Resposta
O IPTU municipal, para MEI que exerce atividade no mesmo local em que reside, deve assegurar tratamento mais favorecido, aplicando a menor alíquota vigente, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade, conforme Art. 18‑D.• Tratamento: garantia de tratamento mais favorecido ao MEI que exerce atividade no local da residência.
• Alíquota: aplicação da menor alíquota vigente para a localidade, seja residencial ou comercial.
• Benefícios: preservação de eventual isenção ou imunidade sem prejuízo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494722
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