Flashcard FC510340
Qual o enquadramento e a possibilidade de optar pelo Simples Nacional para empresa com receita anual de R$ 420.000,00 que realiza cessão de mão de obra?
Leis Complementares Federais Tributárias
FAU UNICENTRO · 2021
Qual o enquadramento e a possibilidade de optar pelo Simples Nacional para empresa com receita anual de R$ 420.000,00 que realiza cessão de mão de obra?
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Resposta
Enquadra-se como Empresa de Pequeno Porte, mas não pode optar pelo Simples Nacional em razão de sua atividade de cessão de mão de obra.
• Empresa de Pequeno Porte: Receita bruta de R$ 420.000,00 no ano-calendário anterior atende ao critério legal, pois 420.000 > 360.000 e 420.000 ≤ 4.800.000 (Art. 3º, LC 123/2006).
• Cessão de mão de obra: Fornecimento de trabalhadores terceirizados caracteriza cessão de mão de obra e impede a opção pelo Simples Nacional (Art. 17, inc. XII, LC 123/2006).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494725
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