Flashcard FC510343
Quando o Simples Nacional admite empresas de transporte intermunicipal de passageiros optarem pelo regime?
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2021
Quando o Simples Nacional admite empresas de transporte intermunicipal de passageiros optarem pelo regime?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Simples Nacional admite empresas de transporte intermunicipal de passageiros quando a prestação ocorrer na modalidade fluvial, conforme exceção prevista na Lei Complementar n. 123/2006, art. 17, VI.
• Modalidade fluvial: a prestação em via fluvial constitui exceção que permite a adesão ao Simples Nacional.
• Transporte urbano/metropolitano: quando o serviço possuir características de transporte urbano ou metropolitano há exceção.
• Fretamento contínuo: quando houver fretamento contínuo em área metropolitana para estudantes ou trabalhadores há exceção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494728
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em