Flashcard FC510344
O que significa a sigla MEI no Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
IDECAN · 2021
O que significa a sigla MEI no Simples Nacional?
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Resposta
MEI significa Microempreendedor Individual.
• Natureza jurídica: pessoa jurídica formal constituída por um único titular que explora atividade econômica em pequena escala.
• Regime tributário: regime simplificado dentro do Simples Nacional que permite recolhimento unificado e fixo dos tributos.
• Recolhimento: feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em valores mensais fixos.
• Limitação de receita: sujeito a limite de receita bruta anual para enquadramento no MEI.
• Contratação: admite contratação de até um empregado.
• Base legal: Lei Complementar nº 123/2006 (art. 18-A).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494729
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