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Flashcard FC510345

Quais são motivos para exclusão de ofício do Simples Nacional?

Leis Complementares Federais Tributárias

IDECAN · 2021

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Quais são motivos para exclusão de ofício do Simples Nacional?
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Resposta

São motivos para exclusão de ofício a comercialização de mercadorias de contrabando ou descaminho, a falta de escrituração do livro-caixa ou a impossibilidade de identificar movimentação financeira, e a constituição por interpostas pessoas, nos termos do Art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006.



• Contrabando: A comercialização de mercadorias provenientes de contrabando ou descaminho caracteriza atividade ilícita incompatível com o regime e autoriza a exclusão de ofício.
• Escrituração: A falta de escrituração do livro-caixa ou a impossibilidade de identificar a movimentação financeira impede a fiscalização e configura hipótese de exclusão de ofício.
• Interposição: A constituição por interpostas pessoas revela simulação societária para fracionar receita ou obter benefício indevido, ensejando a exclusão de ofício.





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