Flashcard FC510345
Quais são motivos para exclusão de ofício do Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
IDECAN · 2021
Quais são motivos para exclusão de ofício do Simples Nacional?
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Resposta
São motivos para exclusão de ofício a comercialização de mercadorias de contrabando ou descaminho, a falta de escrituração do livro-caixa ou a impossibilidade de identificar movimentação financeira, e a constituição por interpostas pessoas, nos termos do Art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006.
• Contrabando: A comercialização de mercadorias provenientes de contrabando ou descaminho caracteriza atividade ilícita incompatível com o regime e autoriza a exclusão de ofício.
• Escrituração: A falta de escrituração do livro-caixa ou a impossibilidade de identificar a movimentação financeira impede a fiscalização e configura hipótese de exclusão de ofício.
• Interposição: A constituição por interpostas pessoas revela simulação societária para fracionar receita ou obter benefício indevido, ensejando a exclusão de ofício.
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