Quando débitos com o órgão previdenciário ou com as Fazendas Públicas não impedem o recolhimento pelo Simples Nacional?

Resposta

Podem recolher pelo Simples Nacional microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o órgão previdenciário ou com as Fazendas Públicas cuja exigibilidade esteja suspensa.

Exigibilidade suspensa: significa que, por efeito legal ou judicial, a cobrança do crédito tributário está temporariamente impedida.