Flashcard FC510353
Que atividade impede microempresa ou empresa de pequeno porte de optar pelo Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
IDIB · 2020
Que atividade impede microempresa ou empresa de pequeno porte de optar pelo Simples Nacional?
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Resposta
A microempresa ou empresa de pequeno porte dedicada ao loteamento e à incorporação de imóveis não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional.
• Loteamento: atividade expressamente vedada ao Simples Nacional pela Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, inciso XIV.
• Incorporação: atividade expressamente vedada ao Simples Nacional pela Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, inciso XIV.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494738
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