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Flashcard FC510361

Em que situação uma microempresa ou empresa de pequeno porte não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional?

Leis Complementares Federais Tributárias

AMEOSC · 2020

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Em que situação uma microempresa ou empresa de pequeno porte não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional?
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Resposta

Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.


• Atividade vedada: aplica‑se às microempresas e empresas de pequeno porte que prestem cumulativa e continuamente serviços relacionados a crédito, como assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas, asset management, compra de direitos creditórios (factoring) ou que realizem operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos, exclusivamente com recursos próprios e tendo como contrapartes MEI, ME e EPP, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito, que não poderão optar pelo Simples Nacional.





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