Flashcard FC510369
Qual a regra sobre alvará provisório, abrangência do ISS no Simples, irrevogabilidade da opção e segregação de receitas no Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Qual a regra sobre alvará provisório, abrangência do ISS no Simples, irrevogabilidade da opção e segregação de receitas no Simples Nacional?
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Resposta
Os Municípios podem conceder alvará provisório salvo para atividades de alto risco; o ISS não integra totalmente o Simples Nacional devido a exceções; a opção pelo Simples é irretratável para o ano-calendário; e receitas com ISS devido a Município diverso devem ser segregadas.• Alvará provisório: salvo quando o grau de risco da atividade for considerado alto, o Município pode conceder alvará que permite o início imediato das operações.
• ISS no Simples: o ISS não integra todo o Simples Nacional, havendo exceções como serviços sujeitos à substituição tributária, à retenção na fonte ou à importação que permanecem fora da arrecadação unificada.
• Opção pelo Simples: a opção dar-se-á na forma estabelecida em ato do Comitê Gestor e é irretratável para todo o ano-calendário.
• Segregação de receitas: o contribuinte deve segregar receitas cujo ISS seja devido a Município diverso, quando esse ISS será recolhido no Simples Nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494754
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