O que a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deve apresentar anualmente?

Resposta

A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deve apresentar anualmente à autoridade fiscal federal uma declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deve ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária e constitui confissão de dívida e instrumento hábil para a exigência dos tributos e contribuições não recolhidos decorrentes das informações nela prestadas.