Flashcard FC510372
Como o CGSN regulamentará a emissão de documentos fiscais pelas microempresas e empresas de pequeno porte?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2019
Como o CGSN regulamentará a emissão de documentos fiscais pelas microempresas e empresas de pequeno porte?
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Resposta
O CGSN regulamentará que os documentos fiscais das microempresas e das empresas de pequeno porte sejam emitidos diretamente por sistema nacional informatizado acessível pela internet, com definição de procedimentos e padrões técnicos, e disponibilizado sem custos para o empreendedor individual.• Sistema nacional: emissão por plataforma informatizada acessível pela internet e interoperável, assegurando segurança dos dados.
• Padrões técnicos: definição de procedimentos, padrões e requisitos técnicos para a emissão eletrônica dos documentos fiscais.
• Gratuidade para MEI: disponibilização da ferramenta sem custos para o empreendedor individual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494757
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